Termos e regulamentos

TERMOS E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA DE RECRUTAMENTO

Índice

1. Introdução
2. Definições
3. Disposições gerais
4. Registo
5. Celebração do contrato de prestação de serviços
6. Processo de recrutamento
7. Processo de contratação
8. Reclamações
9. Rescisão do contrato de prestação de serviços
10. Eliminação da conta na plataforma
11. Responsabilidade
12. Proteção de dados pessoais
13. Disposições finais
    
    

1. Introdução

Devido à natureza específica das suas atividades empresariais, as empresas que operam sob a marca otto estão constantemente à procura de novas pessoas candidatas a vagas de emprego. Por isso, para garantir um recrutamento contínuo, criaram esta plataforma de recrutamento. Através dela, vão apresentar ofertas de emprego aos seus utilizadores e, em caso de recrutamento bem-sucedido, contratá-los.

As informações detalhadas sobre os termos e condições de utilização da plataforma de recrutamento, as regras de condução do processo de recrutamento e do processo de contratação na plataforma, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades do prestador de serviços e dos utilizadores, estão reguladas nestes termos e condições e na política de privacidade.

Cada utilizador é obrigado a familiarizar-se com os termos e condições da plataforma e a cumprir as suas disposições assim que começar a utilizar a plataforma.

2. Definições:

2.1. “prestador de serviços” - empresas que operam sob a marca OTTO, cujos dados podem ser consultados em www.ottoworkforce.eu em “dados da empresa”.

2.2. “utilizador” - uma pessoa singular adulta que utiliza a plataforma para participar no processo de recrutamento.

2.3. “plataforma” ou “plataforma de recrutamento” - a plataforma utilizada para conduzir o processo de recrutamento e contratação, disponível em:

• Www.ottoworkforce.pl
• Www.ottoworkforce.de
• Www.ottoworkforce.ro
• Www.ottoworkforce.bg
• Www.ottoworkforce.nl
• Www.ottoworkforce.cz
• Www.ottoworkforce.sk
• Www.ottoworkforce.hr
• Www.ottoworkforce.eu
• Www.ottoworkforce.md
• Www.ottoworkforce.hu
• Www.ottoworkforce.ua

2.4. “processo de recrutamento” - o recrutamento é conduzido pelo prestador de serviços através da plataforma (após o utilizador se registar na plataforma) e consiste em duas fases: (fase 1) - criação de conta; (fase 2) entrevista de recrutamento, sendo a passagem à fase seguinte condicionada à correta conclusão da fase anterior.

2.5. “processo de contratação” - após a conclusão bem-sucedida do processo de recrutamento, o prestador de serviços desbloqueia o acesso total do utilizador à plataforma para que o utilizador possa realizar a formação de adaptação e, depois da sua conclusão com sucesso, fornecer os dados necessários para preparar o contrato.

2.6. “contrato” - o contrato a celebrar entre o utilizador e um dos prestadores de serviços após a conclusão bem-sucedida do processo de recrutamento.

2.7. “login” - o endereço de correio eletrónico (e-mail) do utilizador indicado durante o registo na plataforma, constituindo o nome individual e único do utilizador que permite a sua identificação posterior durante a utilização da plataforma.

2.8. “palavra-passe” - uma sequência individual e única de números e letras, indicada pelo utilizador durante o registo na plataforma, que serve para a sua identificação e lhe permite iniciar sessão na plataforma.

2.9. “registo” - o procedimento para obter acesso à plataforma através do preenchimento do formulário de registo.

2.10. “conta de utilizador” - o espaço na plataforma disponível para um utilizador registado, criado pelo utilizador no processo de registo, necessário para passar pelo processo de recrutamento e pelo processo de contratação.

2.11. “parceiros” - significa as entidades que operam sob a marca OTTO e todas as empresas e outras subsidiárias dos administradores e entidades com ligações de capital ou pessoais aos administradores, bem como subsidiárias com ligações de capital ou pessoais às outras empresas que operam sob a marca OTTO; este termo inclui também futuras entidades que ainda venham a ser constituídas, adquiridas ou desmembradas, ou que venham a estabelecer ligações de capital ou pessoais com o administrador.

2.12. “termos e condições” - significa os presentes termos e condições da plataforma de recrutamento.

2.13. “política de privacidade” - significa a política de privacidade e de utilização de cookies da plataforma de recrutamento, que te é apresentada quando crias uma conta na plataforma de recrutamento. Posteriormente, a política de privacidade fica disponível na página “o teu perfil” da tua conta na plataforma de recrutamento.

2.14. “obras” - obras na aceção da lei sobre direitos de autor e direitos conexos que serão publicadas ou disponibilizadas na plataforma.

2.15. “contrato de prestação de serviços” - contrato celebrado entre o prestador de serviços e o utilizador, com o conteúdo resultante das disposições destes termos e condições, incluindo, em particular, a disponibilização, pelo prestador de serviços, das funcionalidades da plataforma ao utilizador.

3. Disposições gerais

3.1. O utilizador é obrigado a ler em detalhe os termos e condições e a política de privacidade aplicáveis à plataforma.

3.2. A plataforma é operada pelo prestador de serviços, com quem a pessoa utilizadora pode entrar em contacto através das ferramentas de contacto disponibilizadas na plataforma ou por e-mail, ou seja, enviando um e-mail para o endereço: info@ottoworkforce.eu

3.3. Para usar a plataforma, o utilizador precisa de:

• equipamento eletrónico;
• ligação à internet;
• um navegador web.

3.4. O acesso e a utilização da plataforma são possíveis através de navegadores web de uso corrente, como, entre outros, Firefox, Chrome, Edge, Mozilla e Safari.
Antes de utilizar a plataforma, deves verificar se o teu equipamento informático cumpre os requisitos técnicos especificados nestes termos e condições.

3.5. O prestador de serviços esforça-se por tornar possível a utilização da plataforma pelo utilizador com todos os navegadores web, sistemas operativos, tipos de computador e tipos de ligação à internet mais comuns. No entanto, o prestador de serviços não garante nem se responsabiliza pelo facto de qualquer combinação destes fatores permitir a utilização da plataforma ou dos seus elementos individuais.

3.6. O acesso à plataforma é gratuito.

3.7. Os custos associados ao cumprimento dos requisitos técnicos necessários para utilizar a plataforma, referidos na secção 3.3. Destes termos e condições serão suportados pelo utilizador.

3.8. O prestador de serviços não se responsabiliza por falhas da plataforma resultantes do incumprimento, por parte do utilizador, dos requisitos técnicos especificados nos termos e condições.

3.9. A utilização da plataforma pode envolver riscos típicos associados ao uso da internet, por isso o prestador de serviços recomenda que as pessoas utilizadoras tomem medidas adequadas para minimizar esses riscos. Em particular, recomenda-se que os utilizadores usem programas antivírus recomendados para um determinado tipo de software.

3.10. O utilizador está proibido de usar a plataforma de forma que viole a lei, a moral ou os interesses legítimos do fornecedor, dos parceiros, de outros utilizadores ou de terceiros.

3.11. Cada utilizador pode ter apenas uma conta na plataforma.

3.12. O fornecedor não autoriza o utilizador a transferir para terceiros quaisquer direitos relacionados com a utilização da plataforma.

3.13. O prestador de serviços não concorda que o utilizador possa disponibilizar a conta a terceiros na plataforma.

3.14. A pessoa utilizadora é obrigada a cumprir as leis geralmente aplicáveis e a respeitar os direitos de personalidade e os direitos de propriedade intelectual do prestador de serviços, dos seus colaboradores e parceiras, dos seus parceiros, de outras pessoas utilizadoras e de terceiros. A pessoa utilizadora não pode publicar na plataforma materiais ou conteúdos que violem a lei, os direitos pessoais ou materiais das pessoas acima mencionadas, nem os direitos de propriedade imaterial dessas mesmas pessoas.

3.15. A pessoa utilizadora é obrigada a usar a plataforma para a finalidade prevista e a abster-se de qualquer atividade que possa interferir com o funcionamento correto da plataforma. Especificamente, tal atividade seria constituída por:

• publicar ou distribuir conteúdos que contenham vírus, malware, worms, cavalos de Troia, código nocivo ou outros meios que possam danificar a plataforma;
• utilização automatizada da plataforma, que possa levar, por exemplo, a uma carga excessiva na plataforma;
• tentativa de aceder a elementos da plataforma que não estejam publicamente acessíveis;
• impedir ou dificultar a utilização da plataforma pelo fornecedor, pelos parceiros ou por outros utilizadores;
• publicar conteúdos que não tenham sido expressamente autorizados pelo prestador de serviços, em particular anúncios e materiais promocionais de utilizadores ou de outras entidades.

3.16. O prestador de serviços toma medidas contínuas para garantir o funcionamento adequado da plataforma. No caso de serem detetados erros no funcionamento ou problemas técnicos na utilização da plataforma, o utilizador pode informar o prestador de serviços sobre esse facto através dos meios de contacto disponibilizados na plataforma ou do endereço de e-mail: info@ottoworkforce.eu. O prestador de serviços tomará as medidas necessárias para restabelecer o funcionamento adequado da plataforma.

3.17. O prestador de serviços reserva-se o direito de desativar temporariamente o acesso à plataforma para a verificar, manter, atualizar ou reparar. O prestador de serviços informará sobre o término do acesso à plataforma através de uma mensagem adequada na plataforma, salvo se, por motivos técnicos, não for possível incluir essa informação. Os utilizadores não terão direito a qualquer pedido de indemnização relacionado com o facto de a plataforma estar temporariamente indisponível.

3.18. O prestador de serviços reserva-se o direito de remover e editar conteúdos publicados por utilizadores que violem os termos e condições. Em caso de objeções à remoção ou edição de conteúdo, o utilizador pode contactar o prestador de serviços através das ferramentas de contacto disponibilizadas na plataforma ou do endereço de e-mail: info@ottoworkforce.eu

3.19. O prestador de serviços reserva-se o direito de partilhar informações comerciais sobre as suas atividades ou as dos seus parceiros através da plataforma.

3.20. A pessoa utilizadora não pode enviar mensagens não solicitadas nem ameaçadoras a outras pessoas utilizadoras, ao prestador do serviço, a parceiros, nem às suas pessoas colaboradoras ou associadas. Para denunciar spam ou notícias falsas, entra em contacto com o prestador de serviços através dos meios de contacto disponibilizados na plataforma ou pelo endereço de e-mail: info@ottoworkforce.eu

3.21. Os direitos de autor relativos à apresentação da plataforma, aos logótipos, gráficos e conteúdos publicados na plataforma ou às mensagens enviadas aos utilizadores pelo prestador de serviços, ou por entidades que atuem em seu nome ou com o seu consentimento, bem como à apresentação e composição destes elementos, pertencem ao prestador de serviços ou aos seus parceiros.

3.22. O utilizador não está autorizado a copiar, distribuir, reproduzir, traduzir, adaptar ou modificar quaisquer obras ou partes das mesmas disponibilizadas na plataforma pelo prestador de serviços ou por pessoas que atuem em seu nome ou com o seu consentimento, bem como disponibilizadas em mensagens dirigidas ao utilizador.

3.23. O utilizador assume total responsabilidade por qualquer violação dos direitos de autor exclusivos do prestador de serviços, dos parceiros ou de outras entidades referidas na lei dos direitos de autor e dos direitos conexos.

3.24. A pessoa utilizadora deve manter confidenciais todas as informações que lhe sejam disponibilizadas pelo prestador de serviços no âmbito da plataforma, exceto as informações que:

• tenham sido disponibilizadas ao público pelo prestador de serviços ou por uma pessoa que atue com o consentimento explícito do prestador de serviços,
• tenham sido disponibilizadas com o consentimento prévio explícito, por escrito ou por via eletrónica, do prestador de serviços.

4. Registo

4.1. Para começar a usar a plataforma, é necessário que a pessoa utilizadora se registe na plataforma, o que inclui a criação de uma conta de utilizador individual.

4.2. Para efetuar o registo referido na secção 4.1. Dos termos e condições, é necessário que a pessoa utilizadora forneça, pelo menos, os seguintes dados:

• endereço de e-mail,
• nome próprio,
• apelido,
• número de telefone,
• país de residênciae
• se já trabalhou para a OTTO antes.

E envie as declarações obrigatórias sob a forma de aceitação dos termos e condições e da política de privacidade.

4.3. A aceitação dos termos e condições e da política de privacidade é necessária para o registo, a criação de uma conta de utilizador e a utilização das funcionalidades da plataforma pelo utilizador.

4.4 Ao criar uma conta de utilizador de acordo com estes termos e condições, o utilizador:

• Declara que os dados fornecidos por si são verdadeiros, exatos e completos,
• Declara que foi informado e reconhece e está ciente de que os seus dados pessoais fornecidos na conta de utilizador são tratados para efeitos de prestação dos serviços oferecidos pela plataforma, incluindo o envio de notificações para o endereço de e-mail do utilizador relacionadas com a atividade do utilizador e com o estado do processo de recrutamento durante todo o período em que a conta de utilizador permanecer ativa na plataforma.
• Declara que consente com a utilização de equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o número de telefone, para efeitos de recrutamento.

4.5. O registo na plataforma também exige que o utilizador defina uma palavra-passe, que deve ter pelo menos 8 caracteres, incluindo pelo menos 1 número, 1 letra maiúscula e 1 caráter especial.

4.6. Quando a pessoa utilizadora cria uma conta ou envia uma candidatura, recebe um e-mail no endereço de e-mail indicado durante o registo para confirmar a candidatura e/ou a criação da sua conta na plataforma.

4.7. A pessoa utilizadora é obrigada a não divulgar a palavra-passe da sua conta na plataforma a terceiros e é a única responsável por quaisquer danos causados em resultado dessa divulgação.

4.8. O prestador de serviços pode recusar o registo de um utilizador na plataforma se o respetivo nome já estiver a ser usado na plataforma, ou se o prestador de serviços receber informações razoáveis de que o nome é contrário à lei, à moral, viola os direitos pessoais de terceiros ou os interesses legítimos do prestador de serviços. O prestador de serviços também pode recusar o registo se tiver informações razoáveis de que os dados ou declarações fornecidos pela pessoa utilizadora durante o registo não são verdadeiros.

4.9 Ao utilizar a plataforma, a pessoa utilizadora pode:

• procurar uma oferta de emprego adequada,
• candidatar-se a uma oferta de emprego,
• ativar notificações de acordo com as suas preferências,
• carregar documentos da pessoa utilizadora, ou seja, o CV, etc.,
• receber apoio durante o processo de recrutamento,
• receber apoio durante o processo de contratação.

A qualquer momento, ao alterar as definições da conta de utilizador, é possível atualizar as informações do utilizador, como dados pessoais, localização, disponibilidade, preferências e notificações.

5. Celebração do contrato de prestação de serviços

5.1. O prestador de serviços disponibiliza ao utilizador, através da plataforma, os seguintes serviços gratuitos:

• permite ao utilizador criar uma conta de utilizador;
• permite ao utilizador consultar os conteúdos disponibilizados pelo prestador de serviços na plataforma.

5.2. O prestador de serviços, através da plataforma, disponibiliza, em benefício do utilizador que tem uma conta de utilizador, os seguintes serviços:

• manter a sessão do utilizador após este iniciar sessão na conta de utilizador (através de um navegador, utilizando tecnologia que armazena informações nos dispositivos eletrónicos do utilizador, como cookies);
• permitir, através da funcionalidade da plataforma
  e nos termos e condições especificados nestes termos e condições, o fornecimento dos dados do utilizador, indicados por este, no âmbito dos processos de recrutamento em curso e, assim, a participação nesses processos de recrutamento em curso.

5.3. Como parte da plataforma, o prestador de serviços compromete-se a prestar gratuitamente os serviços referidos nos pontos 1-2 acima, na medida e nos termos e condições especificados nestes termos e condições.

5.4. O contrato de serviço é celebrado quando a pessoa utilizadora cria uma conta de utilizador.

5.5. O contrato de serviço é celebrado na plataforma por um período de 24 meses, com possibilidade de renovação por períodos subsequentes.

5.6. Ao utilizar a plataforma, o utilizador é obrigado a:

• fornecer, na conta de utilizador, apenas dados verdadeiros, atuais e todos os dados do utilizador necessários para a execução do contrato de prestação de serviços;
• atualizar os dados, incluindo os dados pessoais, fornecidos pelo utilizador ao prestador de serviços, em particular na medida em que isso seja necessário para a correta execução do contrato de prestação de serviços; esta obrigação aplica-se, em particular, à atualização dos dados do utilizador;
• utilizar os serviços oferecidos pelo prestador de serviços de forma consistente com as disposições da legislação aplicável, com as disposições dos termos e condições e com o contrato de prestação de serviços celebrado por esse utilizador na plataforma, bem como com os costumes e regras de convivência social aceites no respetivo âmbito, incluindo de forma que não seja onerosa para outros utilizadores e para o prestador de serviços e que não interfira com as atividades do prestador de serviços, dos utilizadores ou da plataforma;
• não fornecer nem transmitir, na plataforma, quaisquer conteúdos proibidos pelas disposições da legislação aplicável, em particular conteúdos que violem os direitos de autor patrimoniais de terceiros ou os seus direitos pessoais;
• não praticar ações como:
  • enviar ou publicar informações comerciais não solicitadas na plataforma ou publicar quaisquer conteúdos que violem a lei (proibição de publicar conteúdos ilegais);
  • realizar atividades de TI ou quaisquer outras atividades destinadas a obter posse de informações não destinadas ao utilizador, incluindo dados de outros utilizadores;
  • modificar sem autorização conteúdos fornecidos pelo prestador de serviços ou por outros utilizadores, incluindo a modificação não autorizada de contas de utilizador fornecidas por outros utilizadores;
  • abusar dos direitos concedidos ao utilizador pelo prestador de serviços ou pelas disposições legais, incluindo a utilização desses direitos de forma contrária à finalidade social e económica do direito em causa ou aos princípios da convivência social.

5.7. O prestador de serviços reserva-se o direito de remover uma conta de utilizador da plataforma ou bloquear o acesso a qualquer conteúdo que viole as disposições destes termos e condições, bem como no caso de receber informações credíveis sobre a natureza ilícita do conteúdo disponível na plataforma.

6. Processo de recrutamento

6.1. Etapa i – criação da conta de utilizador;

6.2. Fase ii – entrevista de recrutamento;

Depois de a conta de utilizador ser criada, durante o período do contrato, o prestador de serviços pode contactar o utilizador através da plataforma ou por telefone (no número fornecido pelo utilizador ao criar a conta), para conhecer as competências, qualificações, interesses, capacidades e expectativas do utilizador e/ou para falar sobre oportunidades de emprego. O prestador de serviços também pode entrar em contacto com uma pessoa utilizadora que tenha passado com sucesso nos testes de recrutamento com uma oferta de emprego num local diferente daquele selecionado pela pessoa utilizadora, sendo dada prioridade de contratação nesse local a quem o tenha indicado na fase de criação de conta na plataforma.

7. Processo de contratação

Após a conclusão bem-sucedida do processo de recrutamento e a confirmação do interesse contínuo da pessoa utilizadora em trabalhar para o prestador de serviços, a pessoa utilizadora será encaminhada para o processo de contratação.

8. Reclamações

8.1. A pessoa utilizadora que queira apresentar uma reclamação sobre o funcionamento da plataforma deve contactar o prestador de serviços através das ferramentas disponíveis na plataforma ou enviando um e-mail para o endereço: info@ottoworkforce.eu

8.2. Uma reclamação devidamente apresentada deve incluir pelo menos as seguintes informações:

• nome e apelido,
• o endereço de e-mail fornecido na plataforma,
• o objeto da reclamação
• e as circunstâncias que a justificam.

8.3. As reclamações que não contenham os dados acima não serão consideradas pelo prestador de serviços.

8.4. O prestador de serviços responderá à reclamação de imediato, o mais tardar no prazo de 14 dias corridos a contar da data de apresentação.

8.5. A decisão relativa à reclamação será comunicada ao utilizador no endereço de e-mail fornecido pelo utilizador ou através das ferramentas disponíveis na plataforma.

8.6. Ao apresentar uma reclamação, a pessoa utilizadora é obrigada a agir de acordo com as boas práticas de convivência e a respeitar os direitos pessoais do prestador de serviços e de outras pessoas.

9. Rescisão do contrato de serviço

9.1. Podes rescindir o contrato de serviço com efeito imediato, a qualquer momento, sem indicar motivos nem incorrer em custos, ao selecionar a opção "retirar consentimento/cancelar conta" na página "pedido do titular dos dados" da plataforma.

9.2. O prestador de serviços pode, a qualquer momento, rescindir o contrato de prestação de serviços com o utilizador sem período de aviso prévio, por motivos válidos indicados na cláusula 4 desta secção, bem como em caso de violação, por parte do utilizador, das disposições dos termos e condições ou de prática, pelo utilizador, de ações contrárias à lei ou prejudiciais ao funcionamento da plataforma. O prestador de serviços envia a sua declaração a este respeito para o endereço de e-mail indicado pelo utilizador ao criar a conta de utilizador. Em qualquer caso de rescisão do contrato de serviço nos termos desta secção, considerar-se-á que essa rescisão ocorreu por culpa do utilizador, e o utilizador não terá direito a quaisquer pedidos de indemnização e concorda em não apresentar tais pedidos.

9.3. Sem prejuízo do disposto acima, o prestador de serviços tem o direito de rescindir o contrato de prestação de serviços a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 dias. Em qualquer caso de rescisão pelo prestador de serviços de acordo com esta secção, o utilizador não terá direito a pedidos de indemnização e concorda em não apresentar tais pedidos.

9.4. O prestador de serviços pode restringir o direito do utilizador de usar a plataforma, bem como pode limitar o acesso do utilizador a parte ou à totalidade dos conteúdos disponibilizados na plataforma em caso de violação dos termos e condições, em particular se o utilizador tiver fornecido dados ou conteúdos enganosos ou que violem os direitos de terceiros, nomeadamente em violação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

9.5. O prestador de serviços eliminará a conta 24 meses após o último login.

10. Eliminação da conta na plataforma

10.1. A conta de utilizador será eliminada 24 meses após o último início de sessão.

10.2. A conta do utilizador será eliminada imediatamente a pedido do utilizador, quando este selecionar a opção “retirar o consentimento/cancelar conta” no site “pedido do titular dos dados” da plataforma;

10.3. A conta do utilizador será eliminada pelo prestador de serviços se o utilizador violar os termos e condições. Nesse caso, o prestador de serviços cobrará ao utilizador quaisquer danos resultantes das ações ou omissões do utilizador.

10.4. Antes de exercer o direito referido na cláusula 8.3 dos termos e condições, o prestador de serviços pode solicitar ao utilizador que cesse qualquer atividade que viole os termos e condições ou que elimine as consequências das violações, fixando um prazo não inferior a 12 horas, sob pena de exercer o direito referido na cláusula 10.3.

10.5. O utilizador pode opor-se à eliminação da conta contactando o prestador de serviços através das ferramentas disponíveis na plataforma ou enviando um e-mail para info@ottoworkforce.eu com o seu nome e endereço de e-mail fornecidos na plataforma.

10.6. Após a eliminação da conta, os dados do utilizador serão conservados por um período de 3 anos para efeitos de exercício ou defesa de direitos.

11. Responsabilidade

11.1. O prestador de serviços não se responsabiliza por:

• interrupções no funcionamento adequado da plataforma causadas por força maior ou outros fatores fora do controlo do prestador de serviços;
• as consequências da utilização dos dados do utilizador e da conta por terceiros, quando tenham obtido acesso aos dados do utilizador ou à conta em resultado de ações ou omissões do utilizador;
• danos causados pela violação dos termos e condições pelo utilizador;
• a autenticidade dos materiais publicados por utilizadores e parceiros;
• as consequências da violação do acordo pelo utilizador.

11.2. Se a plataforma ou as mensagens dirigidas aos utilizadores disponibilizarem links para sites de terceiros (incluindo parceiros), o prestador do serviço não se responsabiliza pelo conteúdo neles contido nem pela sua disponibilidade. A pessoa utilizadora deve analisar os termos e condições, bem como as políticas de privacidade disponibilizadas nestes websites.

11.3. O prestador de serviços não é responsável pelo conteúdo publicado, armazenado ou carregado na plataforma pelos utilizadores. Caso o utilizador detete conteúdo na plataforma que viole os termos e condições, deve informar imediatamente o prestador de serviços, e o prestador de serviços deve tomar de imediato medidas para determinar se o conteúdo viola efetivamente os termos e condições.

12. Proteção de dados pessoais

12.1. Cada utilizador tem o direito de ter a sua privacidade protegida pelo prestador de serviços.

12.2. Os princípios relativos ao tratamento dos dados pessoais dos utilizadores pelo prestador de serviços estão definidos na política de privacidade.

12.3. Em caso de acesso a dados pessoais, o utilizador compromete-se a não os copiar, partilhar, modificar ou divulgar, salvo se obtiver uma base jurídica expressa para o efeito.

12.4. No caso de obter acesso a dados pessoais, o utilizador é obrigado a evitar situações que possam levar à divulgação de dados pessoais a entidades não autorizadas e a informar imediatamente o prestador de serviços sobre isso.

13. Disposições finais

13.1. Os termos e condições, na sua redação atualmente em vigor, entrarão em vigor em 01-06-2022.

13.2. O prestador de serviços reserva-se o direito de alterar os termos e condições por motivos importantes, em particular se ocorrerem as seguintes circunstâncias:

• alteração das disposições da legislação geralmente aplicável,
• obrigação decorrente de uma sentença judicial transitada em julgado ou de uma decisão de uma autoridade administrativa,
• alterações na plataforma por motivos de segurança,
• introdução de alterações no funcionamento da plataforma, incluindo as relacionadas com o progresso técnico, alterações tecnológicas, alterações organizacionais do prestador de serviços ou alterações na infraestrutura utilizada para efeitos da plataforma.

13.3. O utilizador será informado sobre o conteúdo das alterações aos termos e condições pelo prestador de serviços, através da publicação da informação correspondente na plataforma ou do envio de um e-mail para o endereço de e-mail indicado pelo utilizador durante o processo de registo.

13.4. A utilização continuada da plataforma após o prazo de 7 dias desde a divulgação das alterações aos termos e condições será considerada como aceitação da redação alterada dos termos e condições. Se o utilizador não concordar com a alteração efetuada, deve ser apresentado um pedido de eliminação da conta em conformidade com a secção 8.2(a) dos termos e condições.

13.5. Em caso de encerramento planeado da plataforma, os utilizadores serão informados através de informações relevantes publicadas na plataforma.

13.6. Quaisquer litígios decorrentes da utilização da plataforma serão resolvidos por um tribunal comum competente.